Competências Constitucionais dos Municípios para Legislar sobre Meio Ambiente: A efetividade das Normas Ambientais Autor: Lucíola Maria de Aquino Cabral Por: 35.00

Esta obra tem como tema central a discussão acerca das competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente.

Esta obra tem como tema central a discussão acerca das competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente) da Constituição de 1988.
Trata-se, na realidade, de discussão bastante atual, embora a tese no sentido de que aos municípios foram conferidas atribuições tão somente em matéria de competência comum material seja pacífica.